18/08/2017 às 11:36
18/08/2017 às 11:33
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 692, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU PROGRAMA PARA ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CALL CENTER POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS.
Publicada no D.O. de 18/08/17.