2010 » Decreto n.º 5.549, de 23 de março

31/03/2010 às 14:51
31/03/2010 às 14:49

Famiílias Acolhedoras

REAJUSTA VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO ESTIPULADO NO ARTIGO 3.º DA LEI N.º 2.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 24/03/2010