2009 » Decreto n.º 5.466, de 15 de dezembro

25/02/2010 às 17:19
25/02/2010 às 17:19

código tributário

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

publicado no DO em 16/12/2009