2015 » Lei n.º 3.206, de 23 de outubro

06/11/2015 às 17:03
06/11/2015 às 17:02

Preferência Transporte Coletivo Assentos

CONCEDE PREFERÊNCIA DE USO DOS ASSENTOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 26/10/2015