10/01/2011 às 14:27
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA PRODESAN - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS S/A. EM FACE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 22/12/2010