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Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1374
Lei nº 2.337, de 10 de novembro 1373
Lei nº 2.278, de 30 de novembro 1373
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1373
Lei n.º 3.359, de 23 de maio 1373
Decreto n.º 5.290, de 02 de março 1373
Lei Complementar n.º 1.034, de 03 de maio 1373
Lei nº 2.417, de 11 de setembro 1373
Decreto nº 4.819, de 25 de maio 1372
Decreto nº 4.924, de 15 de outubro 1372
Decreto nº 4.471, de 04 de outubro 1372
Decreto nº 4.010, de 27 de dezembro 1372
Decreto n.º 8.440, de 03 de maio 1372
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1372
Decreto n.º 6.428, de 06 de junho 1371
Lei nº 2.483, de 27 de setembro 1371
Lei nº 2.230, de 28 de maio 1371
Decreto nº 5.109, de 18 de junho 1371
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 1371
Decreto nº 4.913, de 27 de setembro 1371
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1371
Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 1371
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 1371
Decreto n.º 6.449, de 03 de julho 1371
Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 1371

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