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Decreto nº 4.872, de 30 de julho 1403
Decreto nº 3.706, de 02 de abril 1403
Decreto n.º 6.958, de 12 de novembro 1403
Lei nº 2.233, de 28 de maio 1403
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 1402
Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 1402
Decreto nº 3.711, de 19 de abril 1402
Decreto nº 4.411, de 25 d emaio 1402
Lei nº 2.222, de 13 de maio 1402
Decreto n.º 6.117 de 27 de abril 1402
Lei n.º 3.361, de 05 de junho 1402
Decreto nº 4.777, de 16 de março 1402
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1402
Decreto nº 3.972, de 23 de setembro 1402
Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 1401
Decreto nº 4.873, de 31 de julho 1401
Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 1401
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1401
Lei n.º 2.714, de 03 de setembro 1401
Lei n.º 2.957, de 26 de dezembro 1401
Decreto nº 4.977, de 17 de dezembro 1400
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1400
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1400
Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1400
Lei n.º 2.661, de 15 de dezembro 1400

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