12/04/2007 às 15:44
15/09/2006 às 10:37
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 1.932, DE 24 DE ABRIL DE 2001 QUE AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 12/12/2006.