18/05/2007 às 10:39 18/05/2007 às 10:36
outorga permissão bem público título precário oneroso prazo determinado
OUTORGA PERMISSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 08/08/2002