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Lei nº 2.594, de 15 de dezembro 1391
Decreto nº 4.664, de 04 de setembro 1391
Decreto nº 3.994, de 28 de novembro 1391
Decreto nº 4.900, de 04 de setembro 1391
Decreto n.º 8.289, de 06 de dezembro 1391
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1391
Decreto nº 3.964, de 09 de setembro 1391
Lei nº 2.467, de 06 de julho 1391
Decreto nº 5.053, de 07 de abril 1390
Decreto nº 3.916, de 27 de maio 1390
Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 1390
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 1390
Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 1390
Decreto nº 4.458, de 06 de setembro 1390
Decreto nº 5.197, de 03 de novembro 1390
Decreto nº 4.794, de 23 de abril 1390
Decreto nº 4.478, de 14 de outubro 1389
Decreto nº 5.032, de 10 de março 1389
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 1389
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1389
Decreto nº 4.955, de 27 de novembro 1389
Lei nº 2.505, de 17 de dezembro 1389
Decreto nº 4.918, de 10 de outubro 1389
Decreto n.º 5.576, de 04 de maio 1388
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1388

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