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Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 1327
Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 1327
Decreto nº 4.443, de 10 de agosto 1327
Decreto nº 4.410, de 24 de maio 1327
Decreto nº 4.769, de 09 de março 1326
Lei nº 2.288, de 23 de dezembro 1326
Decreto nº 3.972, de 23 de setembro 1326
Decreto nº 3.762, de 27 de julho 1326
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1325
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 1325
Decreto nº 5.197, de 03 de novembro 1325
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 1325
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 1325
Decreto nº 5.024, de 03 de março 1325
Decreto nº 4.487, de 11 de novembro 1325
Decreto n.º 7.977, de 04 de janeiro 1324
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1324
Decreto nº 3.711, de 19 de abril 1324
Decreto nº 5.022, de 27 de fevereiro 1324
Lei nº 2.571, de 06 de outubro 1324
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 1324
Decreto nº 4.010, de 27 de dezembro 1324
Decreto nº 4.253, de 08 de junho 1323
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 1323
Decreto nº 4.777, de 16 de março 1323

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