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Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1250
Decreto nº 4.918, de 10 de outubro 1250
Lei nº 2.571, de 06 de outubro 1250
Lei nº 2.279, de 30 de novembro 1249
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1249
Lei nº 2.547, de 30 de maio 1249
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1249
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1249
Decreto nº 3.762, de 27 de julho 1249
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 1248
Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 1248
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1248
Decreto nº 4.955, de 27 de novembro 1248
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 1248
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1248
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1248
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 1248
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 1248
Decreto nº 4.478, de 14 de outubro 1248
Lei nº 2.554, de 26 de junho 1247
Decreto n.º 5.310, de 30 de março 1247
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1247
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 1247
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 1247
Decreto nº 3.972, de 23 de setembro 1247

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