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Decreto nº 5.107, de 18 de junho 992
Lei nº 2.078, de 26 de dezembro 992
Decreto nº 4.407, de 18 de maio 991
Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 991
Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 991
Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 991
Lei nº 2.254, de 28 de julho 991
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 991
Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 991
Decreto nº 4.490, de 23 de novembro 991
Lei n.º 3.298, de 29 de setembro 991
Lei nº 2.253, de 28 de julho 990
Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 990
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 990
Lei nº 2.336, de 25 de outubro 990
Decreto nº 5.166, de 18 de setembro 990
Decreto n.º 5.540, de 15 de março 990
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 990
Decreto nº 4.911, de 21 de setembro 990
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 990
Lei nº 2.050, de 17 de setembro 990
Decreto nº 5.259, de 30 de dezembro 989
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 989
Decreto nº 5.231, de 09 de dezembro 989
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 989

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