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Decreto nº 4.443, de 10 de agosto 1423
Lei n.º 2.888, de 21 de dezembro 1423
Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 1422
Decreto nº 4.685, de 27 de outubro 1422
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 1422
Decreto n.º 6.971, de 25 de novembro 1422
Decreto nº 4.754, de 09 de fevereiro 1422
Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1422
Decreto nº 5.197, de 03 de novembro 1422
Lei nº 2.278, de 30 de novembro 1422
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 1422
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1422
Decreto nº 4.782, de 22 de março 1422
Decreto n.º 6.338, de 15 de fevereiro 1421
Decreto nº 4.875, de 1º de agosto 1421
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1421
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1421
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 1421
Decreto nº 5.126, de 04 de julho 1421
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1420
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 1420
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1420
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1420
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 1420
Decreto nº 3.952, de 15 de agosto 1420

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