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Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1295
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 1295
Decreto n.º 5.758, de 30 de dezembro 1295
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1295
Lei nº 2.235, de 31 de maio 1295
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 1295
Lei nº 2.222, de 13 de maio 1295
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 1295
Decreto n.º 7.288, de 26 de novembro 1294
Decreto nº 5.022, de 27 de fevereiro 1294
Decreto nº 4.977, de 17 de dezembro 1294
Lei nº 2.237, de 31 de maio 1294
Decreto nº 4.777, de 16 de março 1294
Decreto nº 4.010, de 27 de dezembro 1294
Decreto nº 5.083, de 15 de maio 1293
Decreto nº 4.955, de 27 de novembro 1293
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1293
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 1293
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 1293
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1293
Lei nº 2.281, de 30 de novembro 1293
Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 1292
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1292
Decreto nº 4.500, de 25 de novembro 1292
Lei nº 2.030, de 14 de junho 1292

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