29/01/2018 às 15:41 29/01/2018 às 15:39
outorga permissão de uso título precário e gratuito prazo indeterminado bem público
OUTORGA PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Puclicado no D.O. de 22/01/18.