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Lei nº 2.364, de 28 de dezembro 1304
Decreto n.º 5.844, de 18 de abril 1304
Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 1304
Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 1304
Decreto nº 4.259, de 16 de junho 1304
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 1304
Lei n.º 3.432, de 17 de julho 1303
Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro 1303
Decreto n.º 6.812, de 05 de junho 1303
Decreto nº 3.925, de 18 de junho 1303
Decreto n.º 6.746, de 08 de abril 1303
Decreto n.º 6.745, de 08 de abril 1303
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 1302
Decreto n.º 8.823, de 07 de janeiro 1302
Lei n.º 3.236, de 23 de dezembro 1302
Decreto nº 4.769, de 09 de março 1302
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1302
Decreto n.º 8.328, de 22 de janeiro 1302
Decreto n.º 5.970, de 26 de outubro 1302
Decreto n.º 7.994, de 19 de janeiro 1302
Decreto nº 4.921, de 11 de outubro 1302
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 1301
Decreto n.º 6.949, de 05 de novembro 1301
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 1301
Lei nº 2.467, de 06 de julho 1301

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