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Lei nº 2.501, de 14 de dezembro 1336
Lei nº 2.406, de 06 de julho 1336
Decreto nº 4.794, de 23 de abril 1336
Decreto nº 4.984, de 21 de dezembro 1335
Lei nº 2.467, de 06 de julho 1335
Decreto nº 4.921, de 11 de outubro 1335
Decreto nº 4.428, de 21 de julho 1335
Decreto nº 4.798, de 26 de abril 1335
Decreto nº 4.653, de 15 de agosto 1335
Lei nº 2.505, de 17 de dezembro 1335
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1335
Decreto nº 5.126, de 04 de julho 1335
Decreto nº 4.281, de 06 de agosto 1334
Decreto nº 4.700, de 29 de novembro 1334
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 1334
Decreto nº 3.706, de 02 de abril 1334
Decreto nº 4.904, de 10 de setembro 1334
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 1334
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1334
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 1334
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 1333
Lei nº 2.262, de 26 de agosto 1333
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1333
Decreto nº 3.956, de 26 de agosto 1333
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1333

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