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Decreto nº 3.893, de 14 de março 1400
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1400
Lei nº 2.249, de 07 de julho 1400
Decreto nº 4.281, de 06 de agosto 1400
Lei n.º 3.352, de 09 de março 1400
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1400
Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1400
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1400
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1400
Decreto nº 4.769, de 09 de março 1400
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1399
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 1399
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 1399
Decreto nº 3.813, de 19 de outubro 1399
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1399
Decreto n.º 5.542, de 15 de março 1399
Decreto nº 5.063, de 22 de abril 1399
Decreto nº 3.779, de 16 de agosto 1399
Decreto nº 3.961, de 30 de agosto 1399
Decreto nº 3.948, de 07 de agosto 1399
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1398
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1398
Decreto nº 4.630, de 28 de junho 1398
Decreto nº 4.660, de 29 de agosto 1398
Decreto nº 4.634, de 07 de julho 1398

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