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Lei nº 2.554, de 26 de junho 1288
Lei Complementar n.º 783, de 26 de novembro 1288
Decreto nº 4.924, de 15 de outubro 1288
Lei n.º 3.352, de 09 de março 1288
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1288
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 1287
Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 1287
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1287
Decreto nº 3.916, de 27 de maio 1287
Decreto n.º 5.576, de 04 de maio 1287
Decreto nº 5.030, de 07 de março 1287
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1287
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 1287
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 1287
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 1287
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1287
Decreto nº 5.168, de 18 de setembro 1287
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1287
Decreto nº 4.478, de 14 de outubro 1287
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1287
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1287
Lei nº 2.411, de 12 de julho 1287
Lei nº 2.042, de 30 de julho 1286
Lei nº 1.977, de 13 de novembro 1286
Decreto nº 3.972, de 23 de setembro 1286

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