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Decreto nº 5.099, de 13 de junho 1243
Lei nº 2.271, de 17 de setembro 1243
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 1243
Decreto n.º 5.371, de 31 de julho 1243
Decreto nº 4.811, de 14 de maio 1243
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1243
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 1243
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 1242
Decreto nº 5.036, de 12 de março 1242
Decreto nº 4.979, de 18 de dezembro 1242
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 1242
Lei nº 2.049, de 12 de setembro 1242
Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 1242
Lei nº 2.238, de 31 de maio 1242
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1242
Decreto nº 3.928, de 18 de junho 1241
Lei nº 2.295, de 30 de dezembro 1241
Decreto nº 3.800, de 26 de setembro 1241
Decreto nº 5.053, de 07 de abril 1241
Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 1241
Lei nº 2.590, de 12 de dezembro 1241
Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1241
Lei n.º 3.432, de 17 de julho 1241
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1241
Lei n.º 3.298, de 29 de setembro 1241

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