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Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1321
Lei nº 2.411, de 12 de julho 1320
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 1320
Lei nº 2.222, de 13 de maio 1320
Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 1320
Lei nº 2.594, de 15 de dezembro 1320
Decreto nº 4.977, de 17 de dezembro 1319
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1319
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1319
Decreto nº 4.500, de 25 de novembro 1319
Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 1319
Decreto nº 5.168, de 18 de setembro 1319
Lei nº 2.278, de 30 de novembro 1318
Lei nº 2.218, de 13 de maio 1318
Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1318
Decreto n.º 6.135 de 28 de maio 1318
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1317
Lei nº 2.590, de 12 de dezembro 1317
Lei n.º 3.351, de 09 de março 1317
Lei nº 2.281, de 30 de novembro 1317
Lei nº 2.479, de 04 de setembro 1317
Decreto nº 4.918, de 10 de outubro 1317
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 1317
Lei nº 1.966, de 25 de setembro 1317
Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 1317

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