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Lei nº 2.273, de 24 de setembro 1385
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1385
Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 1384
Decreto n.º 9.502, de 18 de novembro 1384
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 1384
Decreto nº 4.904, de 10 de setembro 1383
Decreto nº 3.905, de 23 de abril 1383
Decreto nº 3.711, de 19 de abril 1383
Lei nº 2.547, de 30 de maio 1383
Decreto nº 4.977, de 17 de dezembro 1383
Decreto nº 3.706, de 02 de abril 1383
Lei n.º 3.427, de 22 de maio 1383
Lei nº 1.956, de 23 de julho 1382
Decreto nº 4.462, de 19 de setembro 1382
Decreto n.º 5.387, de 25 de agosto 1382
Lei Complementar n.º 1.114, de 18 de março 1382
Decreto n.º 6.135 de 28 de maio 1382
Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 1382
Decreto nº 4.684, de 27 de outubro 1382
Decreto nº 3.972, de 23 de setembro 1382
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1382
Decreto nº 4.700, de 29 de novembro 1382
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1381
Lei n.º 2.718, de 13 de setembro 1381
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1381

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