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Decreto nº 4.237, de 07 de maio 986
Decreto n.º 5.302, de 13 de março 986
Decreto nº 5.246, de 19 de dezembro 985
Decreto nº 4.404, de 17 de maio 985
Decreto n.º 7.825, de 28 de julho 985
Decreto nº 5.186, de 20 de outubro 985
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 985
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 985
Decreto nº 5.204, de 06 de novembro 985
Decreto nº 3.720, de 02 de maio 985
Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 985
Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 985
Lei n.º 3.425, de 07 de maio 985
Lei nº 2.578, de 29 de outubro 985
Lei nº 2.040, de 30 de julho 985
Lei nº 2.261, de 26 de agosto 984
Lei nº 2.589, de 10 de dezembro 984
Decreto nº 5.109, de 18 de junho 984
Lei nº 2.225, de 13 de maio 984
Decreto n.º 8.949, de 26 de abril 984
Lei n.º 2.714, de 03 de setembro 984
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 984
Decreto nº 5.059, de 14 de abril 984
Decreto n.º 5.453, de 03 de dezembro 984
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 984

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