2021 » Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro

06/12/2021 às 09:11
06/12/2021 às 09:10

comunicação eletrônica Domicílio Tributário Eletrônico DTE

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 06/12/21