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Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 989
Lei nº 2.282, de 01 de dezembro 989
Decreto nº 5.189, de 23 de outubro 988
Lei nº 2.545, de 15 de maio 988
Lei nº 1.976, de 13 de novembro 988
Decreto nº 4.629, de 27 de junho 988
Decreto nº 3.793, de 18 de setembro 988
Decreto nº 4.000, de 12 de dezembro 988
Lei nº 2.570, de 29 de setembro 988
Decreto nº 5.247, de 22 de dezembro 988
Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 988
Decreto nº 4.462, de 19 de setembro 988
Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 987
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 987
Lei nº 2.058, de 23 de outubro 987
Decreto nº 3.933, de 18 de junho 987
Decreto nº 4.946, de 20 de novembro 987
Lei nº 2.392, de 24 de maio 987
Lei nº 2.566, de 05 de setembro 987
Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 986
Decreto nº 5.205, de 10 de novembro 986
Lei nº 2.591, de 15 de dezembro 986
Decreto nº 3.772, de 10 de agosto 986
Decreto n.º 5.302, de 13 de março 986
Decreto nº 4.237, de 07 de maio 986

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