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Decreto nº 4.940, de 12 de novembro 1388
Decreto nº 6.866 de 29 de julho 1388
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1388
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 1387
Decreto n.º 5.517, de 18 de fevereiro 1387
Lei Complementar n.º 1.267, de 04 de abril 1387
Decreto nº 4.443, de 10 de agosto 1387
Lei nº 2.290, de 23 de dezembro 1387
Decreto nº 4.872, de 30 de julho 1387
Lei nº 2.239, de 31 de maio 1386
Lei n.º 3.236, de 23 de dezembro 1386
Decreto n.º 7.977, de 04 de janeiro 1386
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1386
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1386
Decreto n.º 5.545, de 17 de março 1386
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 1386
Decreto nº 3.925, de 18 de junho 1386
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 1386
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1386
Lei nº 2.423, de 08 de novembro 1385
Decreto nº 4.873, de 31 de julho 1385
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1385
Decreto nº 4.798, de 26 de abril 1385
Lei nº 2.508, de 18 de dezembro 1385
Lei nº 2.273, de 24 de setembro 1385

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