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Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1420
Decreto nº 5.024, de 03 de março 1420
Decreto nº 4.837, de 18 de junho 1419
Lei nº 2.290, de 23 de dezembro 1419
Decreto nº 5.069, de 29 de abril 1419
Decreto nº 3.754, de 29 de junho 1419
Decreto nº 4.763, de 28 de fevereiro 1419
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1419
Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 1419
Decreto nº 5.083, de 15 de maio 1419
Lei n.º 2.676,de 28 de dezembro 1419
Decreto nº 4.474, de 10 de outubro 1419
Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1419
Decreto nº 4.458, de 06 de setembro 1418
Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 1418
Decreto n.º 7.977, de 04 de janeiro 1418
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 1418
Decreto nº 4.700, de 29 de novembro 1418
Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 1417
Decreto n.º 6.428, de 06 de junho 1417
Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1417
Decreto n.º 6.449, de 03 de julho 1417
Decreto n.º 5.343, de 03 de junho 1417
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1417
Decreto n.º 7.987, de 12 de janeiro 1417

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