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Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 1323
Decreto nº 4.777, de 16 de março 1323
Decreto nº 3.905, de 23 de abril 1323
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1323
Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 1323
Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1323
Decreto nº 3.892, de 12 de março 1323
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 1323
Decreto nº 4.886, de 17 de agosto 1322
Decreto nº 3.959, de 26 de agosto 1322
Decreto nº 3.731, de 22 de maio 1322
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1322
Lei nº 2.483, de 27 de setembro 1322
Decreto n.º 8.327, de 11 de janeiro 1322
Decreto nº 4.672, de 03 de outubro 1322
Decreto n.º 5.758, de 30 de dezembro 1322
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1321
Decreto nº 4.955, de 27 de novembro 1321
Decreto nº 4.474, de 10 de outubro 1321
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 1321
Lei nº 2.235, de 31 de maio 1321
Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1321
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 1321
Lei n.º 3.435, de 18 de julho 1321
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 1321

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