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Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 997
Decreto nº 4.458, de 06 de setembro 997
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 997
Lei nº 2.467, de 06 de julho 997
Lei nº 2.398, de 12 de junho 997
Lei nº 2.547, de 30 de maio 997
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 997
Decreto nº 3.926, de 18 de junho 997
Decreto nº 5.075, de 08 de maio 997
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 997
Lei nº 2.233, de 28 de maio 997
Decreto nº 4.444, de 10 de agosto 996
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 996
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 996
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 996
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 996
Decreto nº 5.030, de 07 de março 996
Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 996
Decreto nº 3.724, de 08 de maio 996
Decreto n.º 5.970, de 26 de outubro 996
Decreto nº 3.892, de 12 de março 996
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 996
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 996
Decreto nº 4.819, de 25 de maio 996
Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 995

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