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Lei nº 2.262, de 26 de agosto 1333
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1333
Lei n.º 2.677, de 28 de dezembro 1333
Lei n.º 3.352, de 09 de março 1333
Decreto nº 5.159, de 04 de setembro 1333
Decreto nº 5.045, de 25 de março 1333
Lei nº 1.963, de 19 de setembro 1333
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 1333
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1333
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1332
Lei nº 2.030, de 14 de junho 1332
Decreto n.º 6.302, de 28 de dezembro 1332
Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 1332
Lei nº 1.956, de 23 de julho 1332
Decreto nº 3.925, de 18 de junho 1332
Decreto n.º 7.288, de 26 de novembro 1332
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1331
Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 1331
Decreto n.º 8.949, de 26 de abril 1331
Decreto nº 4.972, de 12 de dezembro 1331
Lei nº 2.273, de 24 de setembro 1331
Decreto nº 4.259, de 16 de junho 1331
Decreto n.º 6.745, de 08 de abril 1331
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1331
Lei nº 2.364, de 28 de dezembro 1331

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