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Decreto nº 4.928, de 15 de outubro 1256
Decreto n.º 5.576, de 04 de maio 1256
Decreto n.º 7.988, de 12 de janeiro 1256
Decreto n.º 5.970, de 26 de outubro 1255
Lei nº 2.222, de 13 de maio 1255
Decreto n.º 8.949, de 26 de abril 1255
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1255
Decreto nº 4.500, de 25 de novembro 1254
Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 1254
Lei Complementar n.º 1.013, de 08 de outubro 1254
Lei nº 1.966, de 25 de setembro 1254
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1254
Decreto nº 3.916, de 27 de maio 1254
Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1254
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1254
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 1254
Lei nº 2.483, de 27 de setembro 1254
Decreto nº 5.083, de 15 de maio 1254
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1254
Decreto n.º 7.998, de 19 de janeiro 1254
Decreto nº 5.126, de 04 de julho 1254
Lei nº 2.479, de 04 de setembro 1253
Lei n.º 3.263, de 06 de maio 1253
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1253
Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1253

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