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Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1301
Decreto n.º 7.346, de 21 de janeiro 1301
Decreto nº 4.928, de 15 de outubro 1301
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 1301
Decreto nº 5.071, de 07 de maio 1301
Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 1301
Decreto n.º 7.194, de 13 de agosto 1301
Lei nº 2.288, de 23 de dezembro 1300
Decreto nº 4.900, de 04 de setembro 1300
Lei n.º 2.641, de 26 de agosto 1300
Decreto nº 4.487, de 11 de novembro 1300
Lei n.º 3.420, de 21 de março 1300
Decreto nº 4.890, de 23 de agosto 1300
Lei nº 2.428, de 11 de dezembro 1299
Decreto nº 4.253, de 08 de junho 1299
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1299
Lei nº 2.337, de 10 de novembro 1299
Decreto nº 5.027, de 06 de março 1299
Decreto nº 4.410, de 24 de maio 1299
Decreto nº 3.893, de 14 de março 1299
Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 1299
Decreto n.º 7.607, de 06 de dezembro 1299
Decreto nº 3.711, de 19 de abril 1299
Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1298
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 1298

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