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Decreto nº 4.923, de 15 de outubro 1428
Decreto nº 3.889, de 12 de março 1428
Decreto n.º 5.429, de 04 de novembro 1428
Decreto n.º 6.179, de 24 de julho 1428
Decreto n.º 5.844, de 18 de abril 1428
Decreto n.º 5.592, de 12 de maio 1428
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1428
Lei nº 2.247, de 29 de junho 1428
Decreto nº 4.579, de 21 de março 1427
Decreto nº 4.879, de 06 de agosto 1427
Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1427
Decreto nº 3.779, de 16 de agosto 1427
Lei n.º 3.436, de 18 de julho 1427
Decreto n.º 5.517, de 18 de fevereiro 1427
Lei Complementar n.º 1.026, de 27 de fevereiro 1427
Lei nº 3.003 de 30 de julho 1427
Lei nº 2.487, de 15 de outubro 1427
Lei n.º 2.677, de 28 de dezembro 1426
Decreto nº 4.664, de 04 de setembro 1426
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1426
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1426
Decreto nº 5.159, de 04 de setembro 1426
Decreto nº 4.630, de 28 de junho 1426
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1426
Decreto nº 3.961, de 30 de agosto 1426

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