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Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1398
Decreto nº 3.754, de 29 de junho 1398
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1397
Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 1397
Decreto nº 4.984, de 21 de dezembro 1397
Lei nº 2.247, de 29 de junho 1397
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1397
Decreto nº 4.007, de 26 de dezembro 1397
Lei nº 2.364, de 28 de dezembro 1397
Decreto nº 5.159, de 04 de setembro 1397
Decreto n.º 5.343, de 03 de junho 1397
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 1396
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 1396
Decreto nº 5.024, de 03 de março 1396
Decreto nº 4.487, de 11 de novembro 1396
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 1396
Decreto n.º 6.338, de 15 de fevereiro 1396
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 1395
Decreto n.º 5.844, de 18 de abril 1395
Decreto nº 3.794, de 18 de setembro 1395
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 1395
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1395
Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1395
Decreto n.º 6.653, de 26 de dezembro 1395
Decreto nº 5.071, de 07 de maio 1395

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