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Lei nº 2.237, de 31 de maio 1253
Decreto n.º 5.807, de 04 de março 1252
Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 1252
Lei Complementar n.º 1.008, de 24 de julho 1252
Decreto nº 5.030, de 07 de março 1252
Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 1252
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 1252
Decreto nº 5.168, de 18 de setembro 1252
Decreto nº 3.990, de 29 de outubro 1251
Lei nº 2.594, de 15 de dezembro 1251
Decreto nº 3.896, de 21 de março 1251
Lei n.º 2.718, de 13 de setembro 1251
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 1251
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1251
Lei nº 2.030, de 14 de junho 1251
Decreto nº 3.889, de 12 de março 1251
Decreto nº 3.948, de 07 de agosto 1250
Decreto n.º 6.653, de 26 de dezembro 1250
Lei nº 1.977, de 13 de novembro 1250
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1250
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 1250
Lei Complementar n.º 907, de 16 de outubro 1250
Lei nº 2.411, de 12 de julho 1250
Decreto nº 4.529, de 29 de dezembro 1250
Lei nº 2.571, de 06 de outubro 1250

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