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Lei nº 2.345, de 29 de novembro 1331
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1330
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1330
Lei nº 2.337, de 10 de novembro 1330
Decreto nº 3.736, de 05 de junho 1330
Lei Complementar n.º 907, de 16 de outubro 1330
Lei nº 2.546, de 21 de maio 1330
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1330
Lei n.º 3.236, de 23 de dezembro 1330
Decreto nº 4.890, de 23 de agosto 1330
Decreto nº 5.027, de 06 de março 1330
Decreto n.º 6.653, de 26 de dezembro 1330
Lei nº 2.428, de 11 de dezembro 1330
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1330
Decreto nº 5.071, de 07 de maio 1329
Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 1329
Decreto nº 4.928, de 15 de outubro 1329
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 1328
Decreto nº 4.900, de 04 de setembro 1328
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 1328
Decreto nº 4.634, de 07 de julho 1328
Decreto nº 3.721, de 02 de maio 1328
Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1328
Decreto nº 4.410, de 24 de maio 1327
Decreto nº 4.443, de 10 de agosto 1327

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