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Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1298
Decreto n.º 6.653, de 26 de dezembro 1298
Decreto nº 3.948, de 07 de agosto 1298
Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1298
Decreto nº 5.197, de 03 de novembro 1297
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1297
Decreto nº 5.024, de 03 de março 1297
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 1297
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1297
Decreto n.º 6.302, de 28 de dezembro 1297
Lei nº 2.244, de 17 de junho 1296
Decreto nº 5.069, de 29 de abril 1296
Decreto nº 3.762, de 27 de julho 1296
Decreto nº 3.959, de 26 de agosto 1296
Decreto nº 6.871 de 06 de agosto 1296
Decreto nº 4.672, de 03 de outubro 1296
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1296
Decreto nº 4.443, de 10 de agosto 1296
Lei nº 2.483, de 27 de setembro 1296
Lei nº 2.278, de 30 de novembro 1296
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 1296
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1295
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1295
Decreto nº 3.952, de 15 de agosto 1295
Lei nº 2.571, de 06 de outubro 1295

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