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Lei Complementar n.º 1.191, de 16 de fevereiro 995
Decreto nº 4.913, de 27 de setembro 995
Lei nº 2.483, de 27 de setembro 995
Decreto nº 3.941, de 04 de julho 995
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 995
Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 995
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 995
Lei Complementar n.º 783, de 26 de novembro 995
Decreto nº 3.798, de 26 de setembro 995
Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 995
Decreto nº 4.918, de 10 de outubro 994
Decreto n.º 6.644, de 17 de dezembro 994
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 994
Decreto n.º 8.333, de 22 de janeiro 994
Decreto n.º 5.576, de 04 de maio 994
Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 994
Lei nº 2.429, de 11 de dezembro 994
Decreto nº 5.036, de 12 de março 994
Lei nº 1.978, de 14 de novembro 994
Lei nº 2.056, de 23 de setembro 994
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 994
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 993
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 993
Lei nº 2.078, de 26 de dezembro 992
Lei nº 2.550, de 12 de junho 992

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