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Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1395
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 1395
Decreto n.º 5.429, de 04 de novembro 1394
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 1394
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1394
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 1394
Lei n.º 3.530, de 03 de abril 1394
Lei n.º 3.429, de 30 de maio 1394
Decreto nº 4.875, de 1º de agosto 1394
Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1394
Lei n.º 3.341, de 11 de janeiro 1394
Decreto nº 4.923, de 15 de outubro 1394
Decreto nº 3.956, de 26 de agosto 1393
Decreto n.º 8.327, de 11 de janeiro 1393
Decreto nº 4.972, de 12 de dezembro 1393
Decreto nº 3.759, de 20 de julho 1393
Decreto n.º 6.302, de 28 de dezembro 1393
Lei nº 2.216, de 13 de maio 1393
Decreto n.º 9.603, de 17 de fevereiro 1393
Decreto n.º 7.993, de 18 de janeiro 1393
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1393
Decreto nº 4.428, de 21 de julho 1393
Decreto n.º 6.971, de 25 de novembro 1393
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 1392
Decreto nº 5.126, de 04 de julho 1392

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