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Lei nº 2.061, de 11 de novembro 984
Decreto nº 5.059, de 14 de abril 984
Lei n.º 2.714, de 03 de setembro 984
Decreto nº 4.483, de 07 de novembro 984
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 984
Lei nº 2.000, de 26 de dezembro 983
Lei nº 2.081, de 30 de dezembro 983
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 983
Decreto nº 3.737, de 06 de junho 983
Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 983
Decreto n.º 5.392, de 04 de setembro 983
Decreto n.º 5.692, de 04 de outubro 983
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 983
Lei nº 2.066, de 26 de novembro 983
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 982
Lei nº 2.219, de 13 de maio 982
Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 982
Decreto n.º 5.742, de 09 de dezembro 982
Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 982
Decreto n.º 5.374, de 04 de agosto 982
Decreto nº 4.408, de 19 de maio 982
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 982
Decreto nº 5.155, de 29 de agosto 982
Decreto nº 3.790, de 17 de setembro 982
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 981

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