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Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1286
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 1286
Decreto nº 5.049, de 03 de abril 1285
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 1285
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1285
Decreto n.º 8.327, de 11 de janeiro 1285
Lei nº 2.547, de 30 de maio 1285
Decreto n.º 5.705, de 18 de outubro 1285
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1284
Lei Complementar n.º 1.118, de 23 de abril 1284
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 1284
Lei nº 2.279, de 30 de novembro 1284
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1284
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1284
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1284
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 1284
Lei nº 2.271, de 17 de setembro 1283
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 1283
Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 1283
Decreto nº 5.053, de 07 de abril 1282
Decreto n.º 5.807, de 04 de março 1282
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 1282
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1282
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 1282
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 1282

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