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Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1241
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 1241
Lei nº 2.221, de 06 de maio 1241
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1240
Decreto nº 4.471, de 04 de outubro 1240
Decreto nº 5.230, de 09 de dezembro 1240
Decreto nº 5.020, de 27 de fevereiro 1240
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 1240
Decreto nº 5.061, de 16 de abril 1240
Decreto n.º 5.392, de 04 de setembro 1240
Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 1240
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1240
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1240
Decreto nº 4.819, de 25 de maio 1240
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 1239
Decreto nº 4.629, de 27 de junho 1239
Lei nº 2.042, de 30 de julho 1239
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1239
Decreto n.º 6.103 de 04 de abril 1239
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 1239
Decreto n.º 6.949, de 05 de novembro 1239
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 1239
Lei nº 2.417, de 11 de setembro 1239
Lei n.º 3.352, de 09 de março 1239
Decreto n.º 6.117 de 27 de abril 1238

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