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Decreto nº 3.916, de 27 de maio 1413
Decreto n.º 5.415, de 08 de outubro 1413
Decreto nº 3.964, de 09 de setembro 1413
Decreto nº 5.155, de 29 de agosto 1413
Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 1413
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1413
Decreto n.º 6.202, de 23 de agosto 1413
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 1413
Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 1413
Decreto nº 4.471, de 04 de outubro 1412
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 1412
Decreto n.º 8.949, de 26 de abril 1412
Decreto nº 4.928, de 15 de outubro 1412
Decreto nº 5.074, de 08 de maio 1412
Lei nº 2.467, de 06 de julho 1412
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1411
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 1411
Decreto nº 4.007, de 26 de dezembro 1411
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1411
Decreto nº 5.053, de 07 de abril 1411
Decreto n.º 6.653, de 26 de dezembro 1411
Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 1411
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1410
Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 1410
Decreto nº 5.109, de 18 de junho 1410

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