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Lei n.º 2.718, de 13 de setembro 1381
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1381
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1381
Decreto nº 3.892, de 12 de março 1380
Decreto nº 4.529, de 29 de dezembro 1380
Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 1380
Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 1380
Lei n.º 3.361, de 05 de junho 1380
Lei n.º 3.362, de 05 de junho 1380
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1380
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1380
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1380
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1380
Lei Complementar n.º 783, de 26 de novembro 1380
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 1379
Decreto n.º 5.693, de 04 de outubro 1379
Decreto nº 5.083, de 15 de maio 1379
Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1379
Decreto nº 4.782, de 22 de março 1379
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 1378
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 1378
Decreto n.º 6.745, de 08 de abril 1378
Decreto nº 5.081, de 13 de maio 1378
Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1378
Decreto n.º 8.949, de 26 de abril 1378

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