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Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 1317
Lei n.º 3.343, de 12 de janeiro 1317
Lei n.º 3.341, de 11 de janeiro 1317
Lei nº 2.281, de 30 de novembro 1317
Decreto nº 4.918, de 10 de outubro 1317
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 1317
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1316
Decreto nº 4.478, de 14 de outubro 1316
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 1316
Decreto nº 3.990, de 29 de outubro 1316
Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 1315
Decreto nº 5.167, de 18 de setembro 1315
Lei n.º 3.361, de 05 de junho 1315
Decreto nº 4.529, de 29 de dezembro 1315
Decreto nº 3.988, de 24 de outubro 1315
Decreto nº 5.030, de 07 de março 1315
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1315
Decreto n.º 6.170, de 14 de julho 1315
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 1314
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 1314
Decreto n.º 5.348, de 17 de junho 1314
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1314
Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 1314
Lei nº 2.279, de 30 de novembro 1314
Decreto nº 5.083, de 15 de maio 1314

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