11/09/2017 às 10:50 11/09/2017 às 10:47
proíbe colagem afixação adesiva propaganda postes
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 09 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 30/08/17.