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Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1403
Lei n.º 2.676,de 28 de dezembro 1403
Decreto n.º 6.179, de 24 de julho 1403
Decreto nº 4.763, de 28 de fevereiro 1402
Lei nº 2.546, de 21 de maio 1402
Decreto nº 5.151, de 22 de agosto 1402
Decreto nº 4.474, de 10 de outubro 1402
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1402
Decreto n.º 5.536, de 15 de março 1402
Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1402
Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1402
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1401
Decreto nº 3.985, de 18 de outubro 1401
Decreto nº 4.410, de 24 de maio 1401
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1401
Decreto nº 4.899, de 04 de setembro 1401
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 1401
Decreto nº 3.747, de 27 de junho 1401
Decreto nº 3.704, de 27 de março 1401
Decreto nº 5.033, de 10 de março 1401
Decreto nº 3.707, de 09 de abril 1401
Decreto n.º 6.266, de 05 de dezembro 1401
Decreto n.º 6.949, de 05 de novembro 1401
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1401
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1400

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