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Decreto n.º 5.588, de 11 de maio 1003
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 1002
Lei nº 1.985, de 12 de dezembro 1002
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 1002
Lei Complementar n.º 926, de 28 de março 1002
Decreto nº 3.823, de 13 de novembro 1002
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1002
Decreto nº 4.702, de 1º de dezembro 1001
Decreto nº 4.670, de 27 de setembro 1001
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 1001
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1001
Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 1001
Decreto nº 3.989, de 24 de outubro 1001
Decreto nº 5.020, de 27 de fevereiro 1001
Decreto nº 3.800, de 26 de setembro 1001
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1001
Decreto nº 3.969, de 12 de setembro 1000
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 1000
Lei nº 2.574, de 13 de outubro 1000
Decreto nº 3.950, de 13 de agosto 1000
Lei nº 2.548, de 04 de junho 1000
Decreto n.º 5.517, de 18 de fevereiro 1000
Decreto nº 3.938, de 27 de junho 1000
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 1000
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1000

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