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Decreto nº 4.851, de 06 de julho 1437
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1437
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1437
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1437
Decreto nº 3.780, de 17 de agosto 1436
Decreto nº 3.895, de 21 de março 1436
Lei n.º 3.362, de 05 de junho 1436
Lei n.º 4.719, de 20 de janeiro 1436
Decreto n.º 8.840, de 22 de janeiro 1436
Decreto nº 4.287, de 23 de agosto 1436
Decreto nº 3.991, de 04 de novembro 1435
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1435
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 1435
Decreto nº 4.955, de 27 de novembro 1435
Decreto nº 4.460, de 06 de setembro 1435
Lei n.º 3.865, de 27 de julho 1435
Lei nº 2.364, de 28 de dezembro 1435
Lei n.º 3.428, de 22 de maio 1435
Decreto n.º 6.253, de 12 de novembro 1435
Decreto n.º 6.148 de 15 de junho 1435
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1435
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1434
Decreto nº 4.900, de 04 de setembro 1434
Lei n.º 2.660,de 15 de dezembro 1434
Lei nº 1.974, de 07 de novembro 1434

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