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Decreto nº 4.921, de 11 de outubro 1406
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 1406
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1406
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1406
Lei nº 2.490, de 09 de novembro 1406
Decreto nº 3.945, de 31 de julho 1405
Decreto n.º 5.592, de 12 de maio 1405
Lei n.º 2.677, de 28 de dezembro 1405
Lei nº 2.045, de 27 de agosto 1405
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1405
Decreto nº 5.045, de 25 de março 1405
Decreto nº 3.952, de 15 de agosto 1404
Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 1404
Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 1404
Decreto nº 7.149, de 17 de junho 1404
Lei Complementar n.º 975, de 29 de agosto 1404
Decreto nº 4.685, de 27 de outubro 1404
Decreto nº 3.816, de 30 de outubro 1404
Lei nº 2.588, de 05 de dezembro 1404
Decreto nº 4.837, de 18 de junho 1404
Decreto nº 4.754, de 09 de fevereiro 1404
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 1403
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 1403
Lei n.º 2.676,de 28 de dezembro 1403
Decreto n.º 5.528, de 08 de março 1403

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