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Lei nº 2.044, de 27 de agosto 1005
Lei n.º 3.253, de 08 de abril 1005
Lei nº 2.060, de 29 de outubro 1005
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1005
Decreto nº 5.071, de 07 de maio 1005
Decreto nº 3.799, de 26 de setembro 1005
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 1005
Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 1004
Decreto nº 4.009, de 27 de dezembro 1004
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1004
Lei n.º 2.661, de 15 de dezembro 1004
Decreto n.º 5.542, de 15 de março 1004
Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1004
Decreto nº 3.988, de 24 de outubro 1004
lei Complementar n.º 1.061, de 30 de outubro 1004
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1004
Lei nº 2.232, de 28 de maio 1004
Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1004
Decreto nº 4.979, de 18 de dezembro 1003
Lei nº 2.479, de 04 de setembro 1003
Decreto nº 4.955, de 27 de novembro 1003
Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 1003
Decreto nº 3.979, de 03 de outubro 1003
Lei nº 2.428, de 11 de dezembro 1003
Decreto n.º 5.588, de 11 de maio 1003

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