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Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1265
Lei n.º 3.344, de 12 de janeiro 1264
Decreto nº 4.984, de 21 de dezembro 1264
Decreto nº 5.197, de 03 de novembro 1264
Decreto n.º 5.386, de 25 de agosto 1263
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1263
Lei n.º 3.347, de 13 de janeiro 1263
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 1263
Lei nº 2.337, de 10 de novembro 1263
Lei n.º 3.236, de 23 de dezembro 1263
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 1263
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 1263
Decreto nº 3.794, de 18 de setembro 1263
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 1262
Decreto nº 4.010, de 27 de dezembro 1262
Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro 1262
Decreto nº 4.769, de 09 de março 1262
Decreto nº 5.027, de 06 de março 1262
Decreto nº 4.281, de 06 de agosto 1262
Lei nº 2.364, de 28 de dezembro 1262
Lei n.º 3.420, de 21 de março 1261
Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 1261
Decreto nº 4.487, de 11 de novembro 1261
Lei nº 2.273, de 24 de setembro 1261
Lei nº 2.288, de 23 de dezembro 1261

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