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Decreto nº 4.009, de 27 de dezembro
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Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro
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Decreto nº 3.938, de 27 de junho
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Decreto nº 3.926, de 18 de junho
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Lei n.º 2.716, de 10 de setembro
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Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro
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Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro
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Decreto nº 3.892, de 12 de março
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Lei nº 2.069, de 03 de dezembro
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Lei nº 2.049, de 12 de setembro
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Decreto nº 3.923, de 18 de junho
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