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Decreto nº 4.899, de 04 de setembro 1342
Lei n.º 3.432, de 17 de julho 1342
Decreto nº 3.948, de 07 de agosto 1342
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1341
Lei nº 2.415, de 13 de julho 1341
Decreto n.º 5.844, de 18 de abril 1341
Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1341
Decreto n.º 7.978, de 04 de janeiro 1341
Decreto nº 3.994, de 28 de novembro 1341
Decreto n.º 5.970, de 26 de outubro 1340
Decreto nº 3.952, de 15 de agosto 1340
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1340
Decreto nº 4.630, de 28 de junho 1340
Decreto nº 5.033, de 10 de março 1340
Lei nº 2.239, de 31 de maio 1340
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1340
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1340
Decreto nº 4.460, de 06 de setembro 1340
Decreto nº 5.151, de 22 de agosto 1340
Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1340
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1340
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1340
Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 1339
Decreto n.º 8.328, de 22 de janeiro 1339
Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 1339

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