23/04/2010 às 15:10
23/04/2010 às 15:09
FIXA NORMAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2011 A 2013.
publicado no DO em 09/03/2010