2017 » Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho

29/06/2017 às 16:26
29/06/2017 às 16:24

Código de Posturas do Município de Santos

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 219 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 29/06/17