18/04/2007 às 09:35
15/09/2006 às 10:37
Revoga o Decreto nº 4.491, de 24 de novembro de 2005, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis que especifica.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 24/02/2007.