2010 » Decreto n.º 5.544, de 17 de março

20/04/2010 às 14:35
31/03/2010 às 15:06

precatórios

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL E REGIDOS PELO ARTIGO 97, PARÁGRAFO 8.º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009.

publicado no DO em 18/03/2010