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Lei n.º 3.121, de 27 de março 1089
Decreto nº 4.711, de 11 de dezembro 1089
Lei Complementar n.º 1.192, de 16 de fevereiro 1089
Lei nº 2.577, de 22 de outubro 1089
Decreto nº 4.615, de 23 de maio 1089
Decreto nº 3.893, de 19 de abril 1089
Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1088
Decreto nº 4.975, de 14 de dezembro 1088
Decreto n.º 9.178, de 18 de janeiro 1088
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1087
Decreto nº 4.979, de 18 de dezembro 1087
Decreto nº 4.813, de 21 de maio 1087
Decreto nº 4.983, de 20 de dezembro 1087
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1087
Decreto nº 4.819, de 25 de maio 1087
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1086
Decreto nº 4.693, de 20 de novembro 1086
Decreto nº 4.622, de 06 de junho 1086
Decreto nº 4.598, de 05 d emaio 1086
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1086
Lei n.º 3.108, de 06 de março 1086
Lei nº 2.421, de 03 de outubro 1086
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1086
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1085
Decreto nº 4.854, de 10 de julho 1085

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