2021 » Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março

12/03/2021 às 09:43
12/03/2021 às 09:43

Diabetes alimentos

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO AOS PORTADORES DE DIABETES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PORTANDO INSULINA, INSUMOS, ALIMENTOS E APARELHOS DE MONITORAÇÃO DE GLICEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada no DO de 09/03/2021