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Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 1244
Lei n,º 2.981, de 10 de abril 1244
Lei Complementar n.º 1.210, de 17 de julho 1244
Decreto n.º 8.324, de 08 de janeiro 1243
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1243
Decreto nº 3.894, de 20 de março 1243
Lei nº 2.487, de 15 de outubro 1243
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1242
Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1242
Decreto nº 4.336, de 01 de dezembro 1242
Lei Complementar n.º 975, de 29 de agosto 1242
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 1242
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1242
Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 1241
Lei nº 1.984, de 12 de dezembro 1241
Lei nº 2.608, de 30 de dezembro 1241
Lei Complementar n.º 1.114, de 18 de março 1241
Lei n.º 3.121, de 27 de março 1241
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1241
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1241
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1240
Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 1240
Decreto n.º 7.338, de 14 de janeiro 1240
Decreto nº 3.826, de 14 de novembro 1240
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1240

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