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Decreto nº 3.822, de 08 de novembro 1099
Decreto nº 3.971, de 23 de setembro 1099
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1098
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1098
Decreto n.º 8.770, de 22 de novembro 1098
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1097
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1097
Decreto nº 4.388, de 19 de abril 1096
Lei nº 2.289, de 23 de dezembro 1096
Decreto n.º 6.289, de 21 de dezembro 1096
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1096
Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1095
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1095
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1095
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1095
Decreto n.º 9.502, de 18 de novembro 1094
Lei nº 2.598, de 15 de dezembro 1094
Lei nº 2.469, de 17 de julho 1094
Decreto nº 4.853, de 10 de julho 1094
Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1094
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1094
Decreto nº 5.126, de 04 de julho 1094
Decreto nº 4.964, de 07 de dezembro 1093
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1093
Decreto nº 4.978, de 18 de dezembro 1092

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