2006 » Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro

03/04/2007 às 10:01
15/09/2006 às 10:37

contribuição voluntária auxílio custeio serviços incêndios busca resgate salvamento enchentes riscos

Institui a contribuição voluntária para auxílio de custeio dos serviços de combate a incêndios, busca, resgate, salvamento e redução de enchentes e riscos.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 20/12/2006