2016 » Lei n.º 3.245, de 19 de fevereiro

02/03/2016 às 15:46
02/03/2016 às 15:45

Contribuição CAPEP

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA A CAPEP – SAÚDE PREVISTA NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.232, DE 02 DE JANEIRO DE 1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 22/02/2016