2016 » Lei Complementar n.º 926, de 28 de março

29/04/2016 às 17:22
29/04/2016 às 17:20

Notificação de Autuação CET advertência

OBRIGA A CET SANTOS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS A DISPONIBILIZAR NAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO, O DETERMINADO NO ART. 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 29/04/2016