18/05/2007 às 17:10
18/05/2007 às 17:07
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DE TRIBUTOS, MULTAS DE QUALQUER NATUREZA E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 18/12/2002