2025 » Lei n.º 4.622, de 30 de abril

12/06/2025 às 13:49
12/06/2025 às 13:49

CAPACITAÇÃO PARA CONDUTORES PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA CONDUTORES E AUXILIARES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 05/05/2025