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Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1318
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1317
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 1317
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1316
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 1316
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1316
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1316
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1316
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1315
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 1315
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 1315
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1315
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1314
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1314
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1313
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1313
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1313
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1312
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1312
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1312
Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 1311
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1311
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1311
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1311
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1311

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