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Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1228
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1228
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1227
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1226
Decreto nº 4.435, de 21 de julho 1226
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1225
Decreto n.º 6.315, de 09 de janeiro 1225
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1225
Decreto n.º 8.951, de 27 de abril 1225
Lei Complementar 1225
Lei n.º 2.821, de 10 de abril 1225
Decreto n.º 5.781, de 28 de janeiro 1225
Decreto n.º 5.773, de 18 de janeiro 1224
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1224
Decreto n.º 5.770, de 17 de janeiro 1224
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1223
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1223
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1222
Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 1221
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1221
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1220
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1220
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1220
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 1220
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1219

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