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Lei n.º 2.611, de 23 de março 1486
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1485
Decreto n.º 5.765, de 13 de janeiro 1485
Decreto n.º 5.779, de 27 de janeiro 1485
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1484
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1484
Lei Complementar n.º 1.296, de 25 de junho 1483
Leis Complementares 1483
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1483
Decreto n.º 5.497, de 20 de janeiro 1483
Decreto n.º 5.761, de 05 de janeiro 1482
Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 1482
Decreto n.º 7.630, de 28 de dezembro 1481
Decreto n.º 5.762, de 10 de janeiro 1481
Decreto n.º 5.766, de 13 de janeiro 1480
Lei Complementar n.º 879, de 23 de fevereiro 1480
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1480
Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1480
Decreto n.º 5.494, de 19 de janeiro 1480
Lei Complementar n.º 832, de 10 de abril 1480
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1479
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1479
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1479
Decreto n.º 5.273, de 30 de janeiro 1479
Decreto nº 5.094, de 04 de junho 1478

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