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Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1318
Decreto n.º 5.507, de 28 de janeiro 1318
Lei nº 2.235, de 31 de maio 1318
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 1318
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1317
Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 1317
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1317
Decreto n.º 6.065, de 02 de fevereiro 1317
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1316
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1316
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 1316
Decreto n.º 5.509, de 29 de janeiro 1316
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 1315
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1314
Decreto n.º 5.784, de 03 de fevereiro 1314
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1313
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1313
Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 1313
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1313
Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 1313
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1313
Decreto n.º 5.776, de 21 de janeiro 1313
Lei n.º 2.696, de 22 de junho 1312
Lei n.º 2.695, de 21 de junho 1312
Decreto n.º 5.771, de 17 de janeiro 1312

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