2011 » Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro

20/05/2011 às 16:04
25/04/2011 às 11:52

casamento

REGULAMENTA A LEI N.º 2.547, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE CRIA O CASAMENTO COMUNITÁRIO EM SANTOS.

publicado no DO em 01/03/2011