2012 » Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro

13/01/2012 às 08:21
13/01/2012 às 08:19

posturas

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR nº 733, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, QUE ALTERA O ARTIGO 186 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 03/01/2012