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17/05/2007 às 17:27
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 2.327, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBTENÇÃO DE VAGAS CONVENIADAS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS E AS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 13/12/2001.