2014 » Lei Complementar n.º 829, de 14 de março

25/03/2014 às 15:34
25/03/2014 às 15:33

normas vigilância sanitária

ALTERA DISPOSITIVOS DAS NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, APROVADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 27 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 15/03/2014