07/06/2022 às 14:51
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PMRF) DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 02/06/2022