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Decreto n.º 10.967, de 16 de setembro 85
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 85
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 85
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 84
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 83
Decreto n.º 10.146, de 24 agosto 82
Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 82
Lei nº 4.303, de 22 de setembro 81
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 81
Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 81
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 81
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 81
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 81
Decreto n.º 10.943, de 27 de agosto 81
Decreto n.º 10.987, de 16 de setembro 79
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 79
Decreto n.º 10.973, de 16 de setembro 79
Decreto n.º 10.981, de 16 de setembro 79
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 79
Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 79
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 78
Decreto n.º 10.980, de 16 de setembro 78
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 78
Decreto n.º 10.182, de 27 de setembro 78
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 77

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