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Decreto n.º 11.016, de 09 de outubro 236
Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 236
Decreto n.º 10.895, de 28 de julho 236
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 236
Decreto n.º 10.886, de 28 de julho 236
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 236
Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 236
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 235
Decreto n.º 10.898, de 28 de julho 235
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 235
Decreto n.º 11.009, de 08 de outubro 235
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 234
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 234
Decreto n.º 10.948, de 02 de setembro 234
Decreto n.º 11.103, de 17 de dezembro 234
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 234
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 233
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 233
Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 233
Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 233
Decreto n.º 11.042, de 29 de outubro 232
Decreto n.º 10.982, de 16 de setembro 232
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 232
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 232
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 232

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