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Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 100
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 100
Decreto nº 10.952, de 10 de setembro 99
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 99
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 98
Decreto n.º 10.933, de 14 de agosto 97
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 96
Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 96
Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 95
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 95
Decreto n.º 11.009, de 08 de outubro 95
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 95
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 94
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 94
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 94
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 94
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 93
Decreto n.º 10.944, de 28 de agosto 93
Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 93
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 93
Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 92
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 92
Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 92
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 92
Decreto n.º 10.180, de 27 de setembro 91

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