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Decreto n.º 11.015, de 09 de outubro 91
Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 91
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 91
Decreto n.º 10.946, de 28 de agosto 91
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 91
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 90
Decreto n.º 11.052, de 06 de novembro 90
Decreto n.º 11.016, de 09 de outubro 90
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 90
Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 90
Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 89
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 88
Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 88
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 88
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 87
Decreto n.º 10.996 de 23 de setembro 87
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 86
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 86
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 86
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 86
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 86
Decreto n.º 10.974, de 16 de setembro 85
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 85
Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 85
Decreto n.º 10.988, de 16 de setembro 85

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