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Decreto n.º 10.935, de 15 de agosto 244
Decreto n.º 10.965, de 15 de setembro 243
Decreto nº 10951, de 05 de setembro 243
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 243
Decreto n.º 10.929, de 14 de agosto 243
Decreto n.º 10.883, de 28 de julho 242
Lei n.º 4.761, de 08 de junho 242
Decreto n.º 10.889, de 28 de julho 242
Decreto nº 10.954, de 10 de setembro 241
Lei Complementar n.º 1.318, de 13 de fevereiro 241
Decreto n.º 10.969, de 16 de setembro 240
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 240
Lei Complementar n.º 1.329, de 21 de julho 240
Decreto n.º 10.888, de 28 de julho 240
Decreto n.º 11.109, de 18 de dezembro 240
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 240
Decreto n.º 10.872, de 23 de julho 240
Decreto n.º 10.873, de 23 de julho 239
Decreto n.º 11.106, de 18 de dezembro 239
Decreto n.º 10.055, de 08 de maio 238
Decreto n.º 10.896, de 28 de julho 238
Decreto nº 10.956, de 11 de setembro 238
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 237
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 237
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 236

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