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Decreto n.º 10.979, de 16 de setembro 77
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 77
Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 77
Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 77
Decreto n.º 10.181, de 27 de setembro 75
Decreto n.º 10.083, de 05 de junho 75
Decreto n.º 10.145, de 24 de agosto 74
Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 72
Decreto n.º 11.072, de 24 de novembro 72
Decreto n.º 10.977, de 16 de setembro 69
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 67
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 66
Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 66
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 66
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 65
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 64
Decreto n.º 11.031, de 16 de outubro 61
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 60
Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 60
Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 60
Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 60
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 59
Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 59
Decreto n.º 11.029, de 16 de outubro 58
Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 58

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