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Decreto nº 4.375, de 18 de março 1647
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1647
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1647
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1646
Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 1646
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1646
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1646
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1646
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 1644
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1644
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1644
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1644
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1642
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1642
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1642
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1642
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1642
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1642
Lei Complementar nº 543, de 04 de outubro 1642
Lei nº 2.309, de 06 de abril 1640
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1639
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1639
Decreto nº 4.025, de 21 de fevereiro 1639
Lei nº 2.376, de 23 de março 1639
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1637

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