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Lei nº 2.328, de 26 de julho 1475
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 1474
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1474
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1474
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1472
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1471
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1471
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1470
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 1469
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1469
Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 1469
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1469
Lei n.º 2.684, de 11 de março 1469
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1469
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1469
Decreto nº 4.020, de 04 de fevereiro 1468
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1466
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1466
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1466
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1464
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1464
Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1464
Lei Complementar n.º 881, de 19 de março 1463
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1462
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1462

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