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Lei nº 1.869, de 19 de maio 1349
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1349
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1349
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1349
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1349
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1348
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1348
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1347
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1346
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 1346
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1345
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1344
Lei nº 2.375, de 22 de março 1344
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1344
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1343
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 1343
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1342
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1341
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1341
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1341
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1340
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1339
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1338
Lei nº 1.857, de 06 de abril 1338
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1337

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