Documentos

Filtrar por

Lei nº 1.949, de 04 de julho 1339
Lei nº 2.020, de 04 de maio 1338
Lei nº 1.853, de 20 de março 1338
Lei nº 1.869, de 19 de maio 1338
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1337
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1336
Decreto n.º 5.274, de 30 de janeiro 1336
Lei n.º 2.624, de 26 de maio 1336
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 1335
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1335
Decreto n.º 5.636, de 21 de julho 1334
Lei n.º 2.749, de 21 de março 1334
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1334
Decreto n.º 5.306, de 27 de março 1334
Decreto nº 5.012, de 18 de fevereiro 1333
Lei nº 2.375, de 22 de março 1333
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1331
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1330
Lei n.º 2.621, de 27 de abril 1330
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1329
Lei nº 2.006, de 11 de jeneiro 1328
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1328
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1327
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1327
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1327

‹
1
2
...
34
35
36
37
38
39
40
...
416
417
›