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Lei nº 2.310, de 06 de abril 1480
Lei nº 2.375, de 22 de março 1479
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1479
Lei nº 2.387, de 09 de maio 1479
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1479
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 1479
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1479
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1479
Lei n.º 2.614, de 30 de março 1479
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1479
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1478
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1478
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1478
Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1478
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1477
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1477
Lei nº 2.460, de 25 de junho 1477
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1477
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1476
Decreto n.º 7.735, de 26 de abril 1476
Lei Complementar nº 502, de 14 de julho 1475
Decreto nº 3.882, de 25 de fevereiro 1475
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1475
Lei n.º 2.627, de 15 de junho 1475
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1475

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