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Lei nº 1.938, de 21 de maio 1658
Decreto nº 3.703, de 19 de março 1658
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1658
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1657
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1657
Lei nº 2.007, de 14 de março 1657
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1657
Lei nº 2.459, de 19 de junho 1656
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1655
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 1654
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1654
Lei nº 1.937, de 18 de maio 1654
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1653
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1653
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1653
Decreto n.º 5.760, de 05 de janeiro 1653
Lei nº 2.534, de 31 de março 1653
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1652
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1652
Lei nº 2.203, de 18 de março 1651
Lei nº 2.538, de 07 de maio 1651
Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 1651
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1650
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1648
Lei nº 2.204, de 19 de março 1648

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