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Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1345
Lei nº 1.926, de 05 de janeiro 1345
Lei nº 1.941, de 30 de maio 1344
Lei nº 2.376, de 23 de março 1344
Decreto nº 5.017, de 21 de fevereiro 1344
Lei nº 1.871, de 19 de maio 1344
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1343
Decreto nº 4.982, de 20 de dezembro 1343
Decreto nº 4.379, de 28 de março 1342
Lei nº 2.533, de 28 de março 1342
Decreto nº 4.382, de 02 de abril 1342
Lei nº 2.312, de 20 de abril 1342
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1341
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1341
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1341
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1339
Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 1339
Decreto nº 5.018, de 21 de fevereiro 1339
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1339
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1339
Lei n.º 2.765, de 23 de agosto 1338
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1338
Decreto nº 4.346, de 10 de dezembro 1338
Lei nº 1.949, de 04 de julho 1337
Lei nº 1.853, de 20 de março 1336

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