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Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 634
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 634
Decreto n.º 8.558, de 29 de agosto 634
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 634
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 634
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 634
Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 634
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 634
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 634
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 634
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 634
Decreto n.º 8.663, de 17 de outubro 634
Decreto n.º 8.729, de 31 de outubro 634
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 634
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-GPM DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 633
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 633
Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 633
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 633
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 633
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 633
Lei n.º 4.513, de 10 de julho 633
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 633
Decreto n.º 9.891, de 15 de dezembro 633
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 633
Lei n.º 4.540, de 19 de setembro 633

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