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Lei n.º 4.516, de 11 de julho 501
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 501
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 501
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 501
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 500
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 500
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 500
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 500
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 499
Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 498
Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 498
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 498
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 498
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 498
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 497
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 497
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 497
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 497
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 497
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 497
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 497
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 497
Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 496
Decreto n.º 9.834, de 13 de outubro 496
Decreto n.º 9.880, de 07 de dezembro 496

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