25/10/2024 às 17:27
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.911, DE 23 DE JULHO DE 2013, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 08/10/2024