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Lei nº 1.753, de 27 de abril 1676
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 1675
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1675
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1675
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 1673
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1672
Decreto nº 4.801, de 03 de maio 1672
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 1672
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1672
Decreto nº 5.004, de 30 de janeiro 1671
Lei nº 2.383, de 20 de abril 1671
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 1671
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1671
Lei nº 1.852, de 16 de março 1670
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1670
Decreto n.º 6.317, de15 de janeiro 1669
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1669
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1668
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1668
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 1667
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1667
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1666
Lei Complementar n.º 825, de 25 de fevereiro 1666
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1666
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 1665

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