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Decreto nº 3.698, de 23 de fevereiro 1361
Lei nº 2.383, de 20 de abril 1361
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1361
Decreto nº 5.000, de 22 de janeiro 1360
Lei nº 2.204, de 19 de março 1360
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1360
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1359
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 1359
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1358
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1358
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 1357
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 1356
Lei nº 2.534, de 31 de março 1356
Lei nº 1.937, de 18 de maio 1356
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 1356
Decreto n.º 5.314, de 15 de abril 1355
Lei n.º 2.626, de 10 de junho 1355
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1355
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1354
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 1354
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1354
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 1353
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1353
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 1353
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1353

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