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Decreto nº 4.375, de 18 de março 1501
Decreto n.º 5.276, de 05 de fevereiro 1500
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1499
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1499
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1499
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1498
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1498
Lei nº 2.534, de 31 de março 1498
Lei n.º 2.620, de 16 de abril 1497
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1497
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1496
Lei nº 2.376, de 23 de março 1496
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1496
Decreto nº 3.864, de 17 de janeiro 1496
Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1495
Decretos 1494
Lei nº 2.028, de 14 de junho 1494
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1494
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1494
Lei nº 1.865, de 27 de abril 1493
Decreto nº 4.379, de 28 de março 1492
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 1492
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1492
Lei nº 2.317, de 19 de maio 1491
Lei nº 2.189, de 12 de janeiro 1491

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