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Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1518
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1518
Lei nº 1.753, de 27 de abril 1518
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 1518
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 1518
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 1517
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1517
Lei nº 1.948, de 03 de julho 1516
Lei nº 2.383, de 20 de abril 1516
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1515
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 1515
Lei nº 1.856, de 06 de abril 1515
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1515
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 1514
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1514
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1514
Lei n.º 2.694, de 11 de junho 1514
Lei nº 2.531, de 26 de março 1514
Lei nº 1.852, de 16 de março 1513
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1512
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1512
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 1512
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1512
Lei nº 2.302, de 04 de março 1511
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 1510

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