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Lei nº 1.748, de 16 de abril 1693
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1693
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 1692
Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 1691
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1691
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 1691
Lei nº 1.848, de 03 de março 1691
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1690
Lei Complementar n.º 951, de 29 de dezembro 1690
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 1690
Lei nº 2.522, de 05 de março 1690
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1690
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1690
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 1689
Lei nº 2.526, de 17 de março 1689
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1689
Lei nº 2.525, de 17 de março 1688
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1688
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1688
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1688
Lei nº 2.205, de 19 de março 1687
Decreto nº 4.858, de 12 de julho 1687
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1686
Lei Complementar n.º 764, de 16 de abril 1686
Lei Complementar n.º 717, de 18 de abril 1686

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