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Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1360
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1360
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1360
Lei nº 2.022, de 29 de maio 1360
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1359
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 1359
Lei nº 2.531, de 26 de março 1359
Lei Complementar n.º 919, de 19 de fevereiro 1359
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1359
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1359
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1358
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1358
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1357
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 1357
Decreto n.º 5.492, de 13 de janeiro 1357
Decreto nº 5.013, de 18 de fevereiro 1356
Decreto n.º 7.979, de 04 de janeiro 1356
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1355
Decreto nº 4.518, de 14 de dezembro 1354
Lei n.º 2.743, de 05 de janeiro 1353
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1353
Decreto nº 4.021, de 07 de fevereiro 1353
Lei nº 1.852, de 16 de março 1353
Lei nº 2.017, de 03 de maio 1352
Lei nº 2.013, de 15 de abril 1352

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